Termos & Condições de Uso

Termos e Política de Privacidade gerais de uso da plataforma de comércio eletrônico Mercado da Cidade™

Os serviços são fornecidos pela pessoa física com o seguinte nome: Antonio Marini Neto, inscrito no CPF sob nº 278.329.128-20, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Mercado da Cidade™ e seus subsistemas.

  1. DO OBJETO

A plataforma visa licenciar o uso do seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguintes serviços: marketplace para comércio em geral, onde possibilita a criação de sites de vendas e consumidores para compras diretas.

  1. DA ACEITAÇÃO

O presente Termo e Condições, estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuários do site ou aplicativo.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa ou entidade. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

  1. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou quaisquer ações necessárias para seu bom funcionamento.

  1. DO CADASTRO (usuários e vendedores)

O acesso às funcionalidades de recursos administrativos para vendas por parte de vendedores, exigirá da realização de cadastro, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o  pagamento de determinado valor.

Aos usuários consumidores, fica facultativo sua inscrição, uma vez que não seja necessário para realização de compras na plataforma.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles sejam feitos.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará, como um dos meios de comunicações necessárias.

Após confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site do subsistema adquirido, através de painel administrativo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O descadastramento da conta de usuário (vendedores ou consumidores) implicará na perca permanente de todos os tipos de dados cadastrados na plataforma, sendo assim, deletados completamente do banco de dados. Isso implica também em caso de a assinatura por parte dos vendedores expirarem, passando seu prazo de renovação.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

  1. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo, informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

As entregas de serviços ou produtos adquiridos na plataforma serão informadas no momento da finalização da compra.

Os produtos vendidos na plataforma através de seus vendedores, são única e exclusivamente de responsabilidades de seus vendedores, sendo assim o sistema de entrega é influenciado pelos mesmos, onde a plataforma e seus subsistemas se restringem aos seus direitos apenas de prestadora de serviços.

  1. DOS PREÇOS

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os preços oferecidos são única e exclusivamente praticados pelos vendedores que assinam os serviços da plataforma. Assim sendo, possuem esses mesmos, a responsabilidade pelos tais assim apresentados.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e informadas ao usuário consumidor antes da finalização de sua compra.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança, endereço de entrega, dados de cartões, chaves PIX, informações sobre contas bancárias. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando a contratação. Referidos dados financeiros poderão serem armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços de assinatura dos planos para vendedores, será renovada automaticamente pela plataforma através do gateway de pagamento da empresa Stripe ou Juno.

A Stripe é uma empresa de tecnologia que cria uma infraestrutura econômica para a Internet. Empresas de todos os portes, de novas startups a empresas públicas, usam o seu software para aceitar pagamentos e gerenciar seus negócios online. Seu sistema opera com um mecanismo avançado de pagamentos que facilita a movimentação de recursos financeiros, milhões de empresas em mais de 120 países usam a Stripe para operar e ampliar negócios.

A Juno atua no mercado de pagamentos desde o ano 2000, inicialmente com a marca Boleto Direto e, a partir de 2014, com a plataforma Boleto Fácil. Em 2019, nasceu a Juno, buscando oferecer tecnologia em serviços financeiros de forma cada vez mais completa, indo muito além de boletos. Desde o começo de 2020, a Juno é uma Instituição de Pagamentos autorizada pelo Banco Central, focada em trazer segurança para as transações dos nossos clientes, com uma área dedicada em antifraude e compliance.

  1. DO CANCELAMENTO

O usuário vendedor poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento da contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o administrador da plataforma, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

  1. Parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
  2. Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatemente.
  1. DA TROCA E DEVOLUÇÃO

A política de troca e devoluções é de responsabilidade dos vendedores que usufruem da plataforma por meio da contratação dos serviços que essa oferece. Assim sendo, todos se comprometem em realizar a obrigação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Em casos de interações frustrantes entre consumidor e vendedor, poderá o consumidor entrar em contato com suporte da plataforma, essa intermediará a situação entre ambos para uma melhor solução pacífica.

  1. DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através dos canais de atendimentos disponibilizados na própria plataforma, respeitando os horários de atendimentos descriminados nas páginas principais de cada subsistema da plataforma.

  1. DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do usuário:

  1. Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
  2. A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre usuários, tanto vendedores quanto consumidores;
  3. Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras dispostos nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na Legislação Nacional e Internacional;
  4. Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha), tanto usuários consumidores quanto vendedores.

É de responsabilidade da plataforma Mercado da Cidade™ e seus subsistemas:

  1. Indicar as características do serviço ou produto aos vendedores;
  2. Os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido aos vendedores, desde que lhe tenha dado causa;
  3. As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários, tanto consumidores quanto vendedores;
  4. Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

  1. DOS DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual de Antonio Marini Neto CPF nº 278.329.128-20, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário (consumidores ou vendedores) é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual de Antonio Marini Neto CPF nº 278.329.128-20, puníveis nos termos da legislação aplicável.

  1. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Antonio Marini Neto CPF nº 278.329.128-20 poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário (tanto vendedores quanto consumidores):

  1. Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
  2. Que descumprir os seus deveres de usuário;
  3. Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
  1. DA RESCISÃO

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte de Antonio Marini Neto CPF nº 278.329.128-20 e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário (tanto vendedores quanto consumidores).

  1. DAS ALTERAÇÕES

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de (razão social), para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, serem deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringindo para o uso ou acesso.

  1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além do presente Termo e Condição de Uso, o usuário (tanto consumidores quanto vendedores) deverá consentir com as disposições gerais contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

  1. DO FORO

Para solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.

Os eventuais litígios deverão serem apresentados no foro da comarca da cidade de Monte Mor – SP.

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